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O Estado Alfa, por meio de sua Assembleia Legislativa, aprovou a Lei Complementar estadual nº 123/2023, que dispõe sobre a criação de regiões metropolitanas e estabelece normas de cooperação entre os Municípios integrantes. A referida lei foi sancionada pelo Governador e publicada no Diário Oficial. Inconformado com a nova legislação, o Prefeito do Município Beta, integrante da região metropolitana criada, ajuizou ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado, alegando que a lei viola a autonomia municipal e que a criação de regiões metropolitanas depende de lei complementar federal, nos termos do art. 25, § 3º, da Constituição Federal. Ao analisar o caso, o Tribunal de Justiça, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, deve decidir que:
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