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O Município Alfa, visando conter a ocupação irregular de uma área de preservação permanente, editou ato administrativo determinando a imediata demolição de construções erguidas no local, sem prévia oitiva dos ocupantes. O ato foi fundamentado no poder de polícia ambiental e na necessidade de proteção do meio ambiente. Sobre a situação hipotética, considerando os atributos do ato administrativo e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.
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