• Acontida, em vista da possibilidade de sobrevir regramento infraconstitucional estabelecendo requisitos para o exercício do direito.
• Blimitada, em vista da possibilidade de sobrevir regramento infraconstitucional estabelecendo requisitos para o exercício do direito.
• Ccontida, em vista da necessidade de sobrevir regramento infraconstitucional para viabilizar o exercício do direito.
• Dlimitada, em vista da necessidade de sobrevir regramento infraconstitucional para viabilizar o exercício do direito.
• Eplena, em vista da natureza fundamental do direito veiculado pela norma constitucional.

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