• AO relatório permanecerá sob sigilo até o decurso do prazo máximo de 25 anos, contado da data de sua produção, pois a classificação como reservado impede definitivamente o acesso antes desse termo, salvo decisão judicial específica.
• BO prazo de sigilo para documentos classificados como reservados é de 5 anos, prorrogável uma única vez por igual período, de modo que, ultrapassado esse prazo sem renovação, o relatório torna-se automaticamente de acesso público.
• CA classificação como reservado é ato discricionário da autoridade, que pode mantê-la indefinidamente enquanto entender que a divulgação pode comprometer a segurança da sociedade ou do Estado, cabendo ao interessado requerer o reexame a cada dois anos.
• DO acesso ao relatório pode ser negado com base na proteção do interesse público, mas o requerente poderá obter cópia integral após o prazo de 10 anos, independentemente de nova classificação, por se tratar de documento que instrui procedimento de controle externo.
• EA restrição de acesso a documento classificado como reservado cessa no máximo em 5 anos, prorrogáveis por mais 5, mas o relatório de auditoria, por sua natureza, não se sujeita a classificação, devendo ser imediatamente disponibilizado, ainda que contenha dados sensíveis.

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