• AOs tratados internacionais de direitos humanos, quando aprovados pelo rito especial do art. 5º, § 3º, da Constituição, equivalem a emendas constitucionais e, portanto, revogam automaticamente as normas constitucionais anteriores que lhes sejam contrárias, independentemente de declaração de inconstitucionalidade.
• BOs tratados internacionais de direitos humanos não aprovados pelo rito especial possuem status de norma supralegal, mas prevalecem sobre a legislação ordinária e complementar, e paralisam a eficácia de normas infraconstitucionais que lhes sejam contrárias, sem, contudo, revogar a Constituição.
• CTodos os tratados internacionais de direitos humanos, independentemente do quórum de aprovação, têm status constitucional e integram o bloco de constitucionalidade, revogando as normas constitucionais anteriores e vinculando o legislador ordinário.
• DOs tratados internacionais de direitos humanos aprovados pelo rito especial do art. 5º, § 3º, da Constituição têm status de lei ordinária, podendo ser revogados por lei posterior, em razão do princípio da soberania parlamentar.
• EOs tratados internacionais de direitos humanos não aprovados pelo rito especial possuem status de norma constitucional, mas não revogam a legislação infraconstitucional anterior, apenas suspendem sua eficácia até que o Congresso Nacional se manifeste.

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