• A

  A comunicação é admissível, pois o esgotamento dos recursos internos é exigência que pode ser afastada quando a jurisprudência consolidada do tribunal constitucional nacional já reconhece a incompatibilidade da lei interna com o PIDCP, tornando o recurso extraordinário inútil e desnecessário, conforme a prática do Comitê de Direitos Humanos.

• B

  A comunicação é inadmissível, pois o Protocolo Facultativo ao PIDCP exige o esgotamento de todos os recursos internos disponíveis, sem exceção, e o recurso extraordinário ao tribunal constitucional, ainda que sua jurisprudência seja consolidada, é recurso útil e acessível, devendo ser interposto pelo indivíduo.

• C

  A comunicação é inadmissível, pois o Comitê de Direitos Humanos não possui competência para examinar comunicações individuais contra Estados que não são parte da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, uma vez que o sistema global é subsidiário ao sistema regional.

• D

  A comunicação é admissível, pois o crime de desacato é automaticamente incompatível com o PIDCP, independentemente de o Estado ter ratificado o Protocolo Facultativo, e o Comitê pode examinar a comunicação mesmo sem o esgotamento dos recursos internos, por se tratar de violação de norma jus cogens.

• E

  A comunicação é inadmissível, pois o Estado X, ao ratificar o PIDCP, formulou reserva ao artigo 19, e o Comitê de Direitos Humanos não pode examinar comunicações individuais relativas a direitos objeto de reserva válida, ainda que o Protocolo Facultativo tenha sido ratificado sem reservas.

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