• AA exigência de laudo médico com CID específico e de entrevista detalhada sobre a deficiência é legítima, pois a Lei nº 7.853/1989, ao tratar da integração social da pessoa com deficiência, permite que o empregador avalie a aptidão do candidato, desde que o faça com base em critérios objetivos e impessoais.
• BA conduta da empresa configura discriminação em razão da deficiência, sendo vedada pela Lei nº 7.853/1989, que, embora não traga expressamente a expressão 'discriminação', estabelece como princípio a igualdade de oportunidades e a não submissão a tratamento degradante, em consonância com o modelo social de deficiência adotado pela Convenção Internacional.
• CA prática é permitida, pois a Lei nº 7.853/1989 apenas prevê sanções administrativas e penais para condutas que obstem o acesso a cargos públicos, não alcançando a iniciativa privada, cuja regulamentação é matéria da Lei nº 8.213/1991.
• DA entrevista sobre a deficiência é válida por se tratar de etapa eliminatória do processo seletivo, mas a exigência de laudo com CID específico é abusiva, pois a Lei nº 7.853/1989 veda expressamente a requisição de exames médicos que não sejam previstos em norma coletiva.
• EA conduta é aceitável desde que a empresa comprove que as perguntas foram realizadas por profissional de saúde mental e que o laudo médico foi solicitado após a aprovação no processo seletivo, em respeito ao princípio da eficiência administrativa.

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