O Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (PIDCP), adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 1966, estabelece um sistema de proteção que combina obrigações de respeito e garantia, além de mecanismos de monitoramento. Sobre a aplicação e interpretação desse instrumento, considere o seguinte cenário hipotético:
O Estado Alfa, parte do PIDCP, decretou estado de emergência em razão de grave crise econômica, suspendendo temporariamente o direito de reunião pacífica e o direito de greve. O decreto presidencial fundamentou a medida no artigo 4º do Pacto, que permite suspensão de direitos em situações excepcionais. Organizações da sociedade civil alegaram que a medida viola obrigações internacionais, pois a crise econômica não se enquadra nas hipóteses autorizadas e, ademais, certos direitos não podem ser suspensos em nenhuma circunstância.
Com base no texto do PIDCP e na interpretação consolidada do Comitê de Direitos Humanos, assinale a alternativa correta.
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