• A

  A recusa do pedido de cooperação fundada em norma de ordem pública interna é automaticamente válida, pois o Estado requerido pode invocar seu direito interno para justificar o descumprimento de obrigação prevista em tratado, conforme o princípio da soberania absoluta.

• B

  A cooperação jurídica internacional, por envolver interesse público e obrigação assumida em tratado, não admite recusa por matéria de ordem pública interna, devendo o Estado requerido cumprir integralmente o pedido, salvo se houver violação de direitos humanos fundamentais reconhecidos universalmente.

• C

  O tratado bilateral prevalece sobre a legislação interna, mas a recusa por ordem pública somente será legítima se a matéria não estiver regulada por norma internacional cogente, sendo vedado ao Estado invocar disposição de seu direito interno como justificativa para o inadimplemento de obrigação convencional, nos termos do artigo 27 da Convenção de Viena.

• D

  A ordem pública interna pode ser invocada como fundamento autônomo e suficiente para a recusa da cooperação, desde que o Estado requerido demonstre que a norma interna é posterior ao tratado e de hierarquia constitucional, hipótese em que se configura a denúncia tácita do acordo internacional.

• E

  A recusa é possível apenas quando o pedido de cooperação envolver matéria penal, pois a cooperação em matéria trabalhista é regida exclusivamente pela CLT, que não prevê hipótese de recusa por ordem pública, prevalecendo o princípio da especialidade.

Atalhos: A–E marca · Shift+letra corta · Enter próxima

Selecione uma alternativa pra criar sua conta e salvar o progresso.