• AA nomeação pelo Governador do Estado é válida, pois, nos termos do art. 115, I, da Constituição Federal, compete ao Presidente da República nomear os desembargadores dos Tribunais Regionais do Trabalho, mas essa competência foi delegada aos Governadores por meio de convênio celebrado entre a União e os Estados, o que é admitido pela jurisprudência do STF.
• BA nomeação é inválida, pois a Constituição Federal atribui privativamente ao Presidente da República a competência para nomear os desembargadores dos Tribunais Regionais do Trabalho, não podendo essa atribuição ser delegada aos Governadores estaduais, ainda que se trate de vaga destinada ao quinto constitucional.
• CA nomeação é válida, desde que o advogado nomeado tenha mais de dez anos de efetiva atividade profissional e a lista tríplice tenha sido formada com base em critérios objetivos de antiguidade e merecimento, o que, no caso, foi observado, pois o quinto constitucional para a advocacia exige apenas a observância desses requisitos, sendo a escolha do Governador ato discricionário.
• DA nomeação é inválida, pois, embora a Constituição Federal preveja que os Tribunais Regionais do Trabalho serão compostos por desembargadores nomeados pelo Presidente da República, o quinto constitucional destinado à advocacia deve ser preenchido por meio de lista sêxtupla elaborada pelo Conselho Federal da OAB, e não pelo Conselho Seccional, o que torna o procedimento irregular.
• EA nomeação é válida, pois o art. 94 da Constituição Federal, que disciplina o quinto constitucional, aplica-se aos Tribunais Regionais do Trabalho, e a escolha do nome pelo Governador do Estado está dentro de sua competência discricionária, desde que observada a lista tríplice formada pelo Tribunal, não havendo qualquer vício no procedimento adotado.

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