• AA negativa municipal é correta, pois o contrato administrativo não prevê expressamente a revisão por fato imprevisível, prevalecendo o princípio da legalidade estrita e da vinculação ao instrumento convocatório.
• BA concessionária tem direito à revisão tarifária, desde que comprove o desequilíbrio econômico-financeiro decorrente de fato imprevisível, aplicando-se a teoria da imprevisão, que é corolário dos princípios da continuidade do serviço público e da manutenção do equilíbrio contratual.
• CA revisão tarifária somente seria possível se houvesse previsão expressa no contrato, pois a teoria da imprevisão não se aplica aos contratos de concessão de serviço público, mas apenas aos contratos administrativos comuns.
• DO Município pode negar a revisão com base no princípio da modicidade tarifária, que impede qualquer aumento que onere o usuário, ainda que comprovado o desequilíbrio, cabendo à concessionária suportar os prejuízos.
• EA concessionária deveria ter pleiteado o reequilíbrio por meio de ação judicial, pois a Administração não pode rever unilateralmente o contrato para aumentar a tarifa, em respeito ao princípio da indisponibilidade do interesse público.

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