• AO Tribunal Regional do Trabalho não pode deixar de aplicar a Súmula Vinculante nº 23, pois esta vincula todos os órgãos do Poder Judiciário, inclusive os Tribunais Regionais do Trabalho, sob pena de reclamação ao STF.
• BA recusa de aplicação da Súmula Vinculante nº 23 pelo Tribunal Regional do Trabalho configura afronta à autoridade da decisão do STF, cabendo reclamação, independentemente de a súmula tratar de competência material.
• CA Súmula Vinculante nº 23 não se aplica ao caso, pois trata especificamente da competência da Justiça do Trabalho para ações de indenização por dano moral e material decorrentes de acidente de trabalho, não abrangendo ações de reconhecimento de vínculo empregatício.
• DO Tribunal Regional do Trabalho deveria aplicar a Súmula Vinculante nº 23 por analogia, uma vez que o reconhecimento do vínculo é pressuposto para eventual indenização por danos decorrentes de acidente de trabalho.
• EA Súmula Vinculante nº 23 é inaplicável ao caso porque o STF não detém competência para editar súmulas vinculantes em matéria trabalhista, cabendo ao Tribunal Superior do Trabalho a edição de súmulas vinculantes nessa seara.

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