• ANos crimes de responsabilidade, a Câmara dos Deputados apenas autoriza a instauração do processo, cabendo ao Senado Federal processar e julgar o Presidente, sendo que a condenação importa a perda do cargo e a inabilitação para exercer qualquer outra função pública por oito anos, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.
• BNos crimes comuns, o Presidente da República será processado e julgado originariamente pelo Supremo Tribunal Federal, independentemente de autorização da Câmara dos Deputados, pois a imunidade formal relativa à prisão cautelar não se estende à autorização para instauração de processo.
• CA condenação por crime de responsabilidade produz efeitos imediatos, independentemente do trânsito em julgado, e a inabilitação para função pública é perpétua, não se limitando a oito anos, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal.
• DO Presidente da República não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções, mas, se o crime comum for praticado antes da investidura no cargo, a persecução penal ficará suspensa até o término do mandato, por força da imunidade material.
• EA autorização da Câmara dos Deputados para instauração de processo por crime de responsabilidade é irretratável após a votação, não podendo ser revista, e o Senado Federal, ao julgar o Presidente, atua como tribunal de justiça comum, aplicando penas previstas no Código Penal.

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