• A

  A não compensação das horas dentro do prazo trimestral previsto no acordo coletivo implica o pagamento das horas extras com o adicional de 50%, pois o acordo coletivo que estabelece banco de horas com apuração trimestral é válido, mas a ausência de compensação no prazo converte o saldo em crédito remuneratório, não se aplicando a prescrição do artigo 59, parágrafo 5º, da CLT.

• B

  O acordo coletivo que institui banco de horas com apuração trimestral é inválido, pois a Lei nº 13.467/2017 somente autoriza a compensação de jornada por meio de banco de horas mediante acordo individual escrito, sendo vedada a negociação coletiva para esse fim, o que torna devidas as horas extras com adicional de 50%.

• C

  Como o acordo coletivo prevê apuração trimestral, o prazo para compensação é de até seis meses, prorrogável por igual período, desde que haja previsão expressa, de modo que a empresa ainda poderia compensar as horas no trimestre seguinte, não havendo falar em pagamento imediato de horas extras.

• D

  A ausência de compensação dentro do trimestre acarreta o pagamento das horas extras com adicional de 50%, mas a empresa pode deduzir os valores já pagos a título de adicional de horas extras, bem como aplicar a prescrição quinquenal apenas quanto às horas não compensadas, não havendo que se falar em multa convencional.

• E

  O descumprimento do prazo de compensação previsto no acordo coletivo gera para o empregador a obrigação de pagar as horas extraordinárias com o adicional de 50%, acrescido do adicional de 100% previsto no artigo 59, parágrafo 5º, da CLT, pois a não compensação no prazo legal converte o saldo em horas extras com o adicional em dobro, independentemente de previsão convencional mais benéfica.

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