• AA soberania, como fundamento da República Federativa do Brasil, é absoluta e ilimitada, não admitindo qualquer restrição decorrente de tratados internacionais, ainda que aprovados pelo Congresso Nacional.
• BO princípio da soberania popular impede a celebração de tratados que impliquem delegação de competências normativas a organismos internacionais, pois o poder emana exclusivamente do povo brasileiro.
• CA soberania do Estado brasileiro é compatível com a participação em organizações internacionais que impliquem limitações recíprocas de competências, desde que observados os princípios constitucionais e o devido processo legislativo.
• DA independência nacional, princípio das relações internacionais, veda qualquer forma de integração supranacional, pois implicaria subordinação do Brasil a ordens jurídicas estrangeiras.
• EA prevalência dos direitos humanos, nas relações internacionais, autoriza a supressão da soberania nacional sempre que um tratado internacional ampliar a proteção de direitos fundamentais, independentemente de aprovação congressual.

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