• AO indeferimento da prova pericial é válido, pois o processo administrativo disciplinar rege-se pelo princípio da verdade formal, cabendo à autoridade decidir sobre a pertinência das provas, sem que isso configure cerceamento de defesa.
• BA negativa de acesso aos autos ao advogado constituído configura nulidade absoluta, pois o direito à ampla defesa e ao contraditório exige que todas as peças do processo sejam acessíveis, independentemente de sigilo, salvo se houver norma legal específica que restrinja o acesso.
• CO indeferimento da perícia e a restrição de acesso aos autos são válidos, desde que a autoridade administrativa fundamente suas decisões, ainda que de forma sucinta, pois o processo disciplinar não se submete ao princípio da verdade real.
• DA recusa da prova pericial só seria ilegal se o servidor não tivesse advogado constituído, pois a autodefesa técnica é pressuposto para a exigência de provas complexas.
• EO sigilo dos autos pode ser decretado pela autoridade a seu critério, desde que haja risco à segurança nacional ou à intimidade do servidor, sendo vedado ao advogado o acesso mesmo após a defesa escrita.

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