• Aa lei estadual permanece válida e eficaz, pois a competência da União para legislar sobre normas gerais de licitação é apenas supletiva, prevalecendo a legislação estadual enquanto não houver lei federal específica que a revogue expressamente.
• Ba superveniência da lei federal suspende a eficácia da lei estadual no que lhe for contrário, pois, no âmbito da competência concorrente, a competência da União para estabelecer normas gerais prevalece sobre a competência suplementar dos Estados, que fica reduzida aos aspectos não regulados pela norma federal.
• Ca lei estadual é inconstitucional desde sua edição, pois a competência para legislar sobre licitações e contratos administrativos é privativa da União, não podendo os Estados exercer competência suplementar nessa matéria.
• Da lei federal revoga integralmente a lei estadual, ainda que esta disponha sobre aspectos específicos não tratados pela norma federal, em razão do princípio da hierarquia entre as leis federais e estaduais.
• Ea lei estadual e a lei federal coexistem validamente, aplicando-se a lei estadual aos contratos celebrados antes da vigência da lei federal e a lei federal aos contratos posteriores, sem qualquer relação com o fenômeno da suspensão da eficácia.

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