• AA multa aplicada tem natureza de sanção administrativa, não tributária, sendo válida a sua imposição com base na lei municipal que disciplina o poder de polícia ambiental, independentemente de prévia autorização judicial; contudo, a interdição parcial sem prévia oitiva viola o contraditório e a ampla defesa, pois é medida restritiva de direitos que exige processo administrativo prévio, salvo situações de urgência.
• BO poder de polícia ambiental é concorrente entre União, Estados e Municípios, de modo que o Município pode exercê-lo no âmbito de seu interesse local, mas a multa somente poderia ser aplicada após autorização judicial, dada a sua natureza de crédito tributário; a interdição, por sua vez, é ato discricionário que dispensa motivação e prévia oitiva.
• CA fiscalização realizada por servidor sem carreira específica é nula, pois a lei exige que o exercício do poder de polícia seja atribuído exclusivamente a agentes integrantes de carreiras típicas de Estado; além disso, a interdição parcial é medida que exige prévia autorização judicial, por restringir direito fundamental à livre iniciativa.
• DA multa tem natureza tributária e, por isso, deve observar os princípios da legalidade estrita e da anterioridade, sendo inválida a sua cobrança sem prévia lei específica que a institua; a interdição é ato de polícia administrativa que pode ser praticado independentemente de processo administrativo, desde que haja motivação, e o poder de polícia ambiental é exclusivo da União quando envolver rio que atravesse mais de um Estado.
• EO poder de polícia ambiental é exercido com exclusividade pela União, por se tratar de bem da União (rio), cabendo aos Municípios apenas a fiscalização supletiva; a multa é sanção administrativa válida, mas a interdição parcial somente pode ser aplicada após decisão judicial, pois configura restrição ao direito de propriedade; a ausência de carreira específica do fiscal não invalida o ato, pois o poder de polícia é inerente à função administrativa.

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