• A

  A decisão do Tribunal de Justiça, por maioria, é nula, pois a declaração incidental de inconstitucionalidade exige a observância da cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF), sendo irrelevante a existência de precedente do STF sobre a matéria.

• B

  A ADI proposta pela União não pode ser conhecida, pois a lei municipal já teve sua inconstitucionalidade declarada incidentalmente pelo Poder Judiciário, com trânsito em julgado, o que impede a revisão da matéria em sede de controle abstrato.

• C

  A decisão do Tribunal de Justiça que declarou incidentalmente a inconstitucionalidade da lei municipal, por maioria, violou a cláusula de reserva de plenário, pois a exceção prevista no art. 97 da CF e na Súmula Vinculante 10 somente se aplica quando já houver decisão definitiva do STF sobre a constitucionalidade da norma, o que não era o caso.

• D

  A declaração incidental de inconstitucionalidade, uma vez transitada em julgado, produz efeitos erga omnes e vinculantes, razão pela qual a posterior ADI proposta pela União deverá ser extinta sem resolução de mérito, por perda de objeto.

• E

  A decisão do Tribunal de Justiça, ao declarar incidentalmente a inconstitucionalidade da lei municipal por maioria, observou a cláusula de reserva de plenário, pois a exceção prevista no art. 97 da CF e na Súmula Vinculante 10 autoriza o órgão fracionário a afastar a incidência da norma quando já houver decisão definitiva do STF sobre a matéria, independentemente de o precedente ser anterior ou posterior ao julgamento do caso concreto.

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