• AA inserção de anúncios publicitários pela contratada configura violação ao princípio da impessoalidade, pois a publicidade dos atos e programas dos órgãos públicos deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, sendo vedada a promoção pessoal de autoridades ou servidores, mas não alcança a atividade de empresa privada contratada para prestar serviço público.
• BAs falhas de segurança que permitiram acesso indevido a dados sigilosos caracterizam descumprimento do princípio da eficiência, mas não geram responsabilidade para o Tribunal, pois a culpa é exclusiva da empresa contratada, inexistindo solidariedade entre as partes.
• CA conduta da empresa contratada, ao inserir anúncios publicitários no painel público de consulta processual, ofende o princípio da impessoalidade, que veda a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, mas não se aplica a pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos.
• DA situação descrita revela violação aos princípios da impessoalidade, da publicidade e da eficiência, pois a Administração Pública, ao contratar a empresa, deve zelar para que a prestação do serviço ocorra sem favorecimentos indevidos, com transparência e qualidade, respondendo solidariamente pelos danos causados aos administrados.
• EA inserção de anúncios publicitários pela empresa contratada não configura violação a princípio administrativo, pois a atividade publicitária é estranha à natureza do serviço público de consulta processual, mas as falhas de segurança atraem a aplicação do princípio da segurança jurídica, que impõe a revisão imediata do contrato.

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