• A

  A ação direta de inconstitucionalidade não pode ser conhecida, pois o Governador de Estado, embora seja legitimado ativo universal, deveria comprovar a pertinência temática entre o conteúdo da norma impugnada e os interesses do Estado que representa, o que, no caso, é presumido apenas para os legitimados autônomos, como o Procurador-Geral da República e o Conselho Federal da OAB.

• B

  O ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade pelo Governador suspende automaticamente a eficácia da lei estadual impugnada até o julgamento definitivo, razão pela qual o decreto legislativo aprovado pela Assembleia Legislativa perde seu objeto, devendo o Tribunal declarar a prejudicialidade da sustação dos efeitos da lei.

• C

  A sustação dos efeitos da lei estadual por decreto legislativo da Assembleia Legislativa configura hipótese de controle político de constitucionalidade, admitida no ordenamento brasileiro apenas em caráter excepcional e desde que haja prévia declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, o que, no caso, ainda não ocorreu, tornando o decreto legislativo inconstitucional por usurpação de competência.

• D

  O Governador de Estado, na qualidade de legitimado ativo universal para a ação direta de inconstitucionalidade, não precisa demonstrar pertinência temática, mas a Assembleia Legislativa, ao sustar os efeitos de lei estadual que entendeu extrapolar o poder regulamentar, exerceu competência que lhe é constitucionalmente atribuída apenas em relação a decretos e atos normativos do Poder Executivo, e não em relação a leis formais, de modo que o decreto legislativo é inconstitucional por desvio de finalidade.

• E

  A lei estadual impugnada, por dispor sobre criação de cargos em comissão e fixar requisitos de provimento, matéria de competência privativa da União para legislar sobre direito administrativo, é formalmente inconstitucional, o que autoriza a Assembleia Legislativa a sustar seus efeitos por decreto legislativo, independentemente de decisão judicial, como expressão do controle repressivo de constitucionalidade exercido pelo Poder Legislativo estadual.

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