O Estado X, signatário da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, foi condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos em razão de violação ao direito à liberdade de expressão. No cumprimento da sentença, o Estado editou lei interna restringindo previamente conteúdos jornalísticos, sob o argumento de que a medida decorreria de obrigação internacional assumida. Diante desse cenário, e considerando a jurisprudência da Corte IDH e os critérios de interpretação dos tratados de direitos humanos, analise as afirmativas a seguir:
- I. A Corte IDH, ao interpretar tratados de direitos humanos, pode recorrer a normas de outros instrumentos internacionais e a decisões de tribunais internacionais, desde que mais favoráveis à pessoa humana, em aplicação do princípio pro persona.
- II. O controle de convencionalidade impõe ao Estado a obrigação de adequar seu ordenamento interno às normas da Convenção Americana, mas não autoriza a Corte IDH a declarar a invalidade de normas internas de efeito geral.
- III. A restrição prévia de conteúdos jornalísticos, ainda que fundada em obrigação internacional, é incompatível com a Convenção Americana, pois a censura prévia é vedada em regra, admitindo-se excepcionalmente apenas para proteção de crianças e adolescentes, nos termos do artigo 13.4 da Convenção.
- IV. O princípio da interpretação evolutiva dos tratados de direitos humanos autoriza a Corte IDH a ampliar o alcance de direitos, mas não a restringir direitos já reconhecidos em normas internas mais protetivas, em razão do princípio da norma mais favorável.
Estão corretas apenas as afirmativas: