• AO indeferimento de provas requeridas pelo servidor é válido, pois a Administração pode, com base no princípio da eficiência, recusar diligências que considerar desnecessárias, desde que motive a decisão, sendo dispensável a observância do contraditório na fase de instrução.
• BA recusa da autoridade em produzir as provas periciais e testemunhais configura cerceamento de defesa, pois o servidor tem direito à produção de provas que sejam pertinentes ao objeto do processo, cabendo à Administração motivar especificamente a recusa, sob pena de nulidade do processo administrativo disciplinar.
• CO recurso administrativo interposto por Otávio não poderia ter sido conhecido pela autoridade que proferiu a decisão, pois, nos termos da Lei nº 9.784/1999, o recurso deve ser dirigido à autoridade superior hierárquica, que detém competência para rever os atos praticados por seus subordinados.
• DA decisão que negou provimento ao recurso administrativo é irrecorrível na esfera administrativa, mas, como o processo administrativo disciplinar não observou o contraditório e a ampla defesa, é nulo de pleno direito, devendo ser anulado judicialmente, independentemente de provocação.
• EO princípio da eficiência autoriza a Administração a limitar a produção de provas no processo administrativo disciplinar, desde que o faça de forma genérica e fundamentada, sendo suficiente a menção à celeridade processual para justificar o indeferimento de diligências requeridas pelo servidor.

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