O Governador do Estado Alfa, alegando violação ao princípio da simetria e ao devido processo legislativo, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) perante o Supremo Tribunal Federal contra a Lei estadual nº 1.234/2023, que dispõe sobre a criação de cargos em comissão no âmbito da Assembleia Legislativa local. Simultaneamente, o partido político Beta, com representação no Congresso Nacional, ajuizou ADI contra a mesma lei, sustentando vício material por afronta ao princípio da impessoalidade. O Relator, ao analisar os pedidos de medida cautelar, verificou que a lei impugnada já havia sido revogada por outra lei estadual, antes mesmo do ajuizamento das ações. Diante desse cenário, e considerando a jurisprudência consolidada do STF sobre o controle abstrato de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.
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