• A

  O pregoeiro não responde por crime de licitação, pois sua conduta de habilitar empresa com declaração falsa configura apenas infração administrativa, uma vez que a Lei nº 10.520/02 não tipifica conduta específica para o agente público que deixa de observar a falsidade documental; já o servidor Beta responde pelo crime de fraude em licitação, previsto no art. 96 da Lei nº 8.666/93, por ter inserido cláusula restritiva, mas não pelo crime de corrupção passiva, por ausência de vantagem indevida comprovada.

• B

  O pregoeiro responde pelo crime de frustração do caráter competitivo da licitação (art. 90 da Lei nº 8.666/93), por ter adjudicado o objeto a empresa que apresentou declaração falsa, ainda que não tenha agido com dolo específico de obter vantagem; o servidor Beta responde pelo crime de fraude em licitação (art. 96), pois a inserção de cláusula restritiva sem justificativa técnica, com o fim de beneficiar empresa determinada, subsume-se ao tipo penal, sendo irrelevante o vínculo societário oculto para a configuração do delito.

• C

  O pregoeiro, ao habilitar a empresa Alfa mesmo ciente da declaração falsa, pratica o crime de corrupção passiva (art. 317 do Código Penal), por ter praticado ato de ofício com infração de dever funcional, independentemente de vantagem indevida; o servidor Beta responde pelo crime de fraude em licitação (art. 96 da Lei nº 8.666/93) em concurso material com o crime de corrupção ativa (art. 333 do Código Penal), em razão do vínculo societário oculto com a empresa beneficiada.

• D

  O pregoeiro responde pelo crime de fraude em licitação (art. 96 da Lei nº 8.666/93), pois a habilitação de empresa com declaração falsa, ainda que não tenha participado da elaboração do edital, configura fraude ao procedimento licitatório; o servidor Beta responde pelo crime de frustração do caráter competitivo (art. 90), por ter inserido cláusula restritiva que afastou possíveis concorrentes, não havendo que se falar em concurso com o crime de corrupção passiva, dada a ausência de prova de vantagem indevida.

• E

  O pregoeiro não pratica crime de licitação, pois a conduta de habilitar empresa com declaração falsa é atípica penalmente, configurando apenas infração administrativa; o servidor Beta responde pelo crime de frustração do caráter competitivo da licitação (art. 90 da Lei nº 8.666/93), por ter inserido cláusula restritiva sem justificativa técnica, com o intuito de beneficiar a empresa Alfa, sendo irrelevante a existência de vínculo societário oculto para a tipificação, mas podendo responder também por corrupção passiva se comprovado o recebimento de vantagem indevida em razão do cargo.

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