• AA soberania, como fundamento da República (art. 1º, I), é absoluta e ilimitada, de modo que qualquer transferência de competências a organismo internacional é inconstitucional, salvo se aprovada por emenda à Constituição.
• BO princípio da soberania popular (art. 1º, parágrafo único) impede que o Brasil se submeta a decisões de organismos internacionais que não tenham sido previamente referendadas por plebiscito nacional.
• CA soberania, no plano internacional, é compatível com a participação do Brasil em organizações internacionais que visem à integração econômica, política, social e cultural dos povos, desde que observados os princípios do art. 4º, como a independência nacional e a não intervenção.
• DA prevalência dos direitos humanos (art. 4º, II) autoriza a submissão automática do Brasil à jurisdição de tribunais internacionais de direitos humanos, independentemente de qualquer ato interno de internalização.
• EA concessão de asilo político (art. 4º, X) é princípio que rege as relações internacionais e, por isso, impede a extradição de estrangeiros por crimes comuns, ainda que haja tratado bilateral em sentido contrário.

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