• A

  A validade da exigência depende exclusivamente de sua compatibilidade formal com a lei municipal que disciplina as feiras livres, sendo vedado ao administrador ponderar sobre os custos econômicos impostos aos particulares, pois a LINDB veda a consideração de consequências práticas na motivação de atos administrativos de caráter geral.

• B

  O ato administrativo que impõe a instalação de medidores individuais, por ter natureza geral e abstrata, não se sujeita ao dever de motivação quanto às consequências jurídicas e administrativas da medida, uma vez que o art. 20 da LINDB aplica-se apenas a decisões proferidas em processos administrativos de caráter individual.

• C

  A autoridade competente, ao editar o ato, deveria considerar as consequências práticas da decisão, inclusive os custos econômicos impostos aos permissionários, de modo que a exigência somente se legitima se demonstrada a existência de meios menos onerosos ou de compensação adequada, sob pena de invalidade por violação ao dever de eficiência e de segurança jurídica.

• D

  A revogação da permissão de uso em razão do descumprimento da exigência configura sanção política vedada pela LINDB, que proíbe a utilização de medidas administrativas coercitivas indiretas para induzir o cumprimento de obrigações acessórias, ainda que haja previsão legal expressa nesse sentido.

• E

  Como a medida se funda em razão de segurança das instalações, trata-se de ato discricionário insuscetível de controle judicial quanto ao mérito administrativo, prevalecendo a presunção de legitimidade e a inexigibilidade de motivação detalhada sobre os impactos econômicos, conforme o art. 22 da LINDB.

Atalhos: A–E marca · Shift+letra corta · Enter próxima

Selecione uma alternativa pra criar sua conta e salvar o progresso.