• AA condenação por tráfico de entorpecentes, após a naturalização, acarreta automaticamente a perda da nacionalidade brasileira, independentemente de declaração judicial, por se tratar de crime hediondo, e, consequentemente, a perda do mandato eletivo.
• BA omissão de crime doloso contra a vida praticado antes da naturalização, descoberta posteriormente, enseja o cancelamento da naturalização por sentença judicial, com efeitos retroativos à data do requerimento, mas não afeta o mandato eletivo já em curso, pois a perda da nacionalidade só produz efeitos a partir do trânsito em julgado da ação de cancelamento.
• CA perda da nacionalidade brasileira, na hipótese de cancelamento por fraude no processo de naturalização, somente pode ocorrer mediante ação judicial proposta pela União, assegurados o contraditório e a ampla defesa, e, uma vez declarada, produz efeitos ex nunc, mantendo-se válidos os atos praticados durante o período em que o indivíduo era considerado brasileiro naturalizado, inclusive o mandato eletivo.
• DA condenação por crime de tráfico de entorpecentes, após a naturalização, não gera perda da nacionalidade, pois a Constituição Federal apenas admite a perda da nacionalidade em duas hipóteses: cancelamento da naturalização por sentença judicial em virtude de atividade nociva ao interesse nacional e aquisição voluntária de outra nacionalidade, ressalvadas as exceções constitucionais.
• EO cancelamento da naturalização por omissão de crime doloso contra a vida, ocorrido antes da naturalização, pode ser declarado administrativamente pelo Ministro da Justiça, independentemente de ação judicial, e, uma vez declarado, implica a perda do mandato eletivo, por incompatibilidade com o cargo.

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