Uma assistente social, servidora pública do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, foi designada para atuar como perita judicial em um processo trabalhista que apura danos morais decorrentes de assédio sexual. Durante a elaboração do laudo pericial, deparou-se com situações que envolvem a aplicação da Lei nº 8.662/1993 e do Código de Ética Profissional de 1993. Considerando as atribuições privativas e as competências do assistente social, bem como os deveres éticos, analise as afirmativas a seguir:
- I. A realização de perícia judicial é atribuição privativa do assistente social, conforme previsto no art. 5º, inciso XIII, da Lei nº 8.662/1993, que trata da realização de vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social.
- II. Ao elaborar o laudo pericial, a assistente social deve observar o princípio ético de respeito à autonomia dos sujeitos, evitando qualquer forma de discriminação ou preconceito, conforme o art. 6º, alínea c, do Código de Ética.
- III. Caso a assistente social identifique que a empresa ré adota práticas de assédio sexual institucionalizado, ela deve denunciar o fato às autoridades competentes, mesmo que isso viole o sigilo profissional, pois o dever de denúncia prevalece sobre o sigilo em casos de violação de direitos humanos.
- IV. A assistente social pode recusar-se a realizar a perícia caso entenda que não possui competência técnica para avaliar a matéria, mas tal recusa deve ser fundamentada e comunicada ao juízo, sob pena de violar o dever de desempenhar com eficiência as atividades profissionais.
Está correto o que se afirma em:
