O Decreto n. 3.298/1999, ao regulamentar a Lei n. 7.853/1989 e instituir a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, estabelece, em seu art. 4º, que essa política deve pautar-se por princípios e diretrizes específicos. Considere a seguinte situação hipotética:

Uma secretaria estadual de educação, ao elaborar seu plano de atendimento a alunos com deficiência, adota as seguintes providências: (I) matrícula compulsória em escolas regulares de todos os alunos com deficiência, independentemente da existência de condições de acessibilidade e de apoio especializado; (II) oferta de atendimento domiciliar apenas para alunos com deficiência física grave, excluindo os demais tipos de deficiência; (III) criação de programa de orientação profissional e de colocação no mercado de trabalho para alunos com deficiência, em parceria com empresas locais; (IV) distribuição gratuita de órteses e próteses a alunos que delas necessitem, condicionada à comprovação de renda familiar per capita inferior a um salário mínimo; (V) promoção de campanhas educativas sobre a inclusão, com participação da comunidade escolar.

Com base exclusivamente no disposto no Decreto n. 3.298/1999, as providências que estão em consonância com os princípios e diretrizes da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência são, apenas,