• A

  A invalidade da reserva, declarada pelo Comite, produz efeitos erga omnes e vincula automaticamente todos os Estados-partes do PIDCP, que passam a nao poder invocar clausulas semelhantes em suas relacoes reciprocas, em razao do principio da indivisibilidade dos direitos humanos.

• B

  A conclusao do Comite quanto a invalidade da reserva tem como fundamento a competencia do orgao para realizar controle abstrato de convencionalidade das reservas formuladas pelos Estados-partes, equiparando-se sua decisao a uma sentenca de nulidade com efeitos ex tunc e vinculantes para o Estado X.

• C

  Ao declarar a invalidade da reserva, o Comite atuou no exercicio de competencia interpretativa, e nao jurisdicional, de modo que a consequencia juridica e a inaplicabilidade da reserva ao caso concreto, sem que isso implique nulidade automatica da manifestacao de vontade do Estado no plano internacional.

• D

  A reserva ao artigo 14, paragrafo 3, alinea d, do PIDCP seria valida caso o Estado X houvesse fundamentado a restricao na insuficiencia de recursos orcamentarios, pois o Comite reconhece a progressividade dos direitos economicos, sociais e culturais como justificativa para limitacoes a direitos civis correlatos.

• E

  A decisao do Comite, por emanar de orgao nao jurisdicional, nao possui qualquer efeito juridico vinculante, limitando-se a recomendar ao Estado X a revisao da condenacao, de modo que a reserva permanece valida ate que o Estado a retire formalmente por meio de denuncia parcial do tratado.

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