• A

  A autonomia administrativa dos Tribunais Regionais do Trabalho impede que o CSJT lhes imponha prazos para adequação tecnológica, pois o Conselho exerce apenas função consultiva e de orientação, sem poder de determinação vinculante.

• B

  O CSJT, órgão de cúpula da Justiça do Trabalho com função correcional e de supervisão administrativa, pode expedir determinações vinculantes aos Tribunais Regionais do Trabalho, de modo que a alegação de insuficiência orçamentária, por si só, não legitima o descumprimento de prazo fixado em deliberação do Comitê Gestor do PJe-JT, cabendo ao Tribunal comprovar a impossibilidade e adotar as providências para superá-la.

• C

  A competência para fixar prazos de implantação do PJe-JT é exclusiva do Tribunal Superior do Trabalho, por meio de seu Órgão Especial, cabendo ao CSJT apenas homologar as decisões já tomadas, razão pela qual a deliberação do Comitê Gestor não possui eficácia vinculante sobre os Tribunais Regionais.

• D

  Como o Comitê Gestor do PJe-JT é órgão de natureza meramente técnica, suas deliberações dependem de ratificação expressa do Conselho Nacional de Justiça para produzir efeitos no âmbito da Justiça do Trabalho, o que afasta a exigibilidade imediata do prazo fixado.

• E

  A insuficiência orçamentária constitui causa excludente de responsabilidade administrativa, de modo que o Tribunal Regional do Trabalho que a invocar fica automaticamente desobrigado de cumprir o prazo, sem necessidade de demonstrar esforço para adequação ou de comunicar formalmente o CSJT.

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