• A

  O afastamento preventivo é medida de natureza cautelar que pode ser determinada pela autoridade instauradora do processo disciplinar, independentemente de decisão judicial, desde que necessária para evitar a influência do servidor na apuração, sendo o prazo máximo de 60 dias, prorrogável uma única vez por igual período, sem prejuízo da remuneração.

• B

  O afastamento preventivo somente pode ser determinado por decisão judicial fundamentada, a requerimento da comissão processante, e implica a suspensão imediata da remuneração do servidor, dado o caráter acautelatório da medida.

• C

  O afastamento preventivo pode ser determinado pela autoridade instauradora pelo prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, prorrogável por mais 30 (trinta) dias mediante decisão fundamentada da comissão processante, com prejuízo da remuneração apenas na hipótese de condenação final.

• D

  O afastamento preventivo é medida que se confunde com a suspensão cautelar prevista na Lei nº 8.112/1990, sendo que ambas exigem processo administrativo prévio e garantem ao servidor a integralidade da remuneração até a decisão final.

• E

  O afastamento preventivo, por ter natureza de sanção disciplinar antecipada, exige a observância do contraditório e da ampla defesa antes de sua decretação, sendo vedado o afastamento sem prévia oitiva do servidor, sob pena de nulidade absoluta do ato.

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