• A

  A Lei estadual nº 1.234/2024 é inconstitucional, pois a competência para legislar sobre trânsito e transporte é privativa da União, não podendo o Estado dispor sobre circulação de patinetes elétricos, ainda que ausente norma geral federal.

• B

  A Lei municipal nº 5.678/2024 é constitucional, pois o Município detém competência legislativa plena para tratar de assuntos de interesse local, podendo, inclusive, dispor sobre circulação em rodovias estaduais, dada a prevalência do interesse local sobre o interesse estadual.

• C

  A Lei estadual nº 1.234/2024 é constitucional, pois, inexistindo lei federal sobre normas gerais, o Estado exerceu a competência legislativa concorrente de forma plena, nos termos do art. 24, §§ 1º e 3º, da Constituição Federal, sendo que a superveniência de lei federal geral suspenderá a eficácia apenas das disposições estaduais que lhe forem contrárias.

• D

  A Lei municipal nº 5.678/2024 é inconstitucional apenas no que se refere à proibição de circulação em rodovias estaduais, pois o Município não pode legislar sobre vias de domínio estadual, mas é válida a proibição nas demais vias públicas municipais, por se tratar de interesse local.

• E

  Tanto a Lei estadual nº 1.234/2024 quanto a Lei municipal nº 5.678/2024 são inconstitucionais, pois a matéria relativa à circulação de veículos e segurança viária insere-se na competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte, não podendo ser objeto de legislação estadual ou municipal, ainda que supletiva ou suplementar.

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