• A

  A decisão do pregoeiro está correta, pois o princípio do formalismo moderado autoriza a substituição de certidão vencida por comprovante de recolhimento, desde que o licitante comprove o pagamento dos tributos até a data de abertura do certame, sendo vedada a inabilitação por vício formal sanável.

• B

  A decisão do pregoeiro está incorreta, pois a Lei nº 14.133/2021 exige a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, não podendo ser suprida por comprovante de recolhimento, sob pena de violação ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório e à isonomia entre os licitantes.

• C

  A decisão do pregoeiro está correta, desde que a licitante Alfa tenha apresentado a certidão vencida até o prazo de 5 dias úteis após a sessão pública, prazo este previsto na Lei nº 14.133/2021 para regularização de documentação fiscal, o que não ocorreu no caso, tornando a habilitação irregular.

• D

  A decisão do pregoeiro está incorreta, pois a Lei nº 14.133/2021 estabelece que a documentação de habilitação fiscal deve ser verificada exclusivamente por meio de consulta a sistemas eletrônicos oficiais, não se admitindo a apresentação de documentos físicos ou comprovantes de recolhimento, salvo nas hipóteses de indisponibilidade do sistema, o que não foi alegado.

• E

  A decisão do pregoeiro está correta, pois o vício na certidão de regularidade fiscal é considerado formalismo excessivo, sendo que a Lei nº 14.133/2021 expressamente autoriza o pregoeiro a desconsiderar a ausência de qualquer documento de habilitação quando o licitante comprovar que o tributo foi recolhido, independentemente de previsão editalícia.

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