O Governador do Estado Alfa, alegando violação ao princípio da simetria e ao devido processo legislativo, ajuíza Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) perante o Supremo Tribunal Federal contra a Lei estadual nº 1.234/2023, que dispõe sobre a criação de cargos em comissão no âmbito da Assembleia Legislativa local. Simultaneamente, a Assembleia Legislativa do mesmo Estado aprova a Lei nº 5.678/2023, que estabelece normas gerais sobre licitação para obras públicas estaduais, em desacordo com a Lei federal nº 14.133/2021. O partido político Beta, com representação no Congresso Nacional, ajuíza ADI contra essa segunda lei. Diante desse cenário, e considerando a jurisprudência do STF sobre o controle concentrado de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.
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