Em relação à teoria geral dos direitos humanos e ao regime jurídico internacional de proteção, analise as afirmativas abaixo:
- I. A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), de 1948, embora originalmente adotada como resolução da Assembleia Geral da ONU, é hoje amplamente reconhecida como norma de direito internacional costumeiro, vinculando todos os Estados, inclusive os que não a subscreveram formalmente.
- II. O Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (PIDCP) e o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC), ambos de 1966, preveem, em seus textos, mecanismos de petição individual obrigatórios e automáticos, dispensando declaração específica dos Estados-partes para seu acionamento perante os respectivos comitês.
- III. A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica) estabelece que os direitos nela reconhecidos não podem ser suspensos em caso de guerra, perigo público ou outra emergência que ameace a independência ou segurança do Estado, salvo os direitos expressamente elencados em seu artigo 27.
- IV. A jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos tem reconhecido a aplicabilidade do princípio pro persona, segundo o qual, havendo conflito entre normas de proteção, deve-se optar pela interpretação mais favorável à pessoa humana, ainda que isso implique afastar norma interna de caráter mais restritivo.
Estão corretas apenas as afirmativas:
