• AA participação nos lucros e resultados, por ter natureza salarial, integra a remuneração do empregado para todos os efeitos legais, razão pela qual a exclusão dos empregados afastados por licença-maternidade ou acidente de trabalho é válida, pois se baseia no princípio da autonomia da vontade coletiva.
• BA contratação do menor de 16 anos para trabalho noturno é permitida, desde que na condição de aprendiz, pois a Constituição Federal autoriza o trabalho noturno a menores de 18 anos quando realizado em regime de aprendizagem e desde que não seja perigoso ou insalubre.
• CA participação nos lucros e resultados, conforme previsto no art. 7º, XI, da CF, não tem natureza salarial, e a exclusão dos empregados afastados por licença-maternidade ou acidente de trabalho é considerada discriminatória, pois a licença-maternidade é direito social e a ausência ao trabalho nesses casos não pode gerar prejuízo ao empregado.
• DA participação nos lucros e resultados pode ser instituída por acordo coletivo, mas a exclusão dos empregados afastados por licença-maternidade é válida, pois a Constituição Federal assegura a licença-maternidade sem prejuízo do emprego e do salário, mas não garante a percepção de verbas de natureza indenizatória.
• EO trabalho noturno é proibido a menores de 18 anos, sem exceção, e a participação nos lucros e resultados, quando prevista em acordo coletivo, tem natureza indenizatória, não podendo ser estendida aos empregados afastados por licença-maternidade, pois a Constituição Federal não prevê expressamente essa extensão.

Atalhos: A–E marca · Shift+letra corta · Enter próxima

Selecione uma alternativa pra criar sua conta e salvar o progresso.