• A

  O TCU poderá, fundamentadamente, sustar a execução do convênio, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, e, caso a entidade se recuse a prestar esclarecimentos, decretar a indisponibilidade de seus bens pelo prazo de até um ano, independentemente de prévia oitiva, dada a urgência na proteção do interesse público.

• B

  O TCU deverá limitar-se a recomendar à entidade supervisionada a instauração de tomada de contas especial, pois a ausência de dano ao erário impede a adoção de medidas acautelatórias ou a aplicação de sanções aos responsáveis, sob pena de violação do devido processo legal substantivo.

• C

  O TCU poderá aplicar multa aos responsáveis pela omissão de informações e pela prorrogação injustificada, bem como determinar à entidade que adote providências para a correção das irregularidades, assegurando-se aos responsáveis o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo da comunicação à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal sobre as decisões proferidas.

• D

  O TCU poderá anular diretamente o convênio, por meio de decisão definitiva, independentemente de manifestação do Poder Judiciário, uma vez que o controle externo exercido pelo Tribunal abrange a apreciação da legalidade e da economicidade dos atos administrativos, incluindo a competência para desconstituir atos jurídicos perfeitos.

• E

  O TCU deverá encaminhar os autos ao Ministério Público Federal para que este, na condição de titular da ação de improbidade administrativa, promova o ressarcimento ao erário e a aplicação das sanções cabíveis, ficando o Tribunal impedido de adotar qualquer medida sancionatória autônoma em razão do princípio da unidade de jurisdição.

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