• A

  A absolvição criminal por inexistência material do fato impede a manutenção da pena de demissão, ainda que o processo administrativo disciplinar tenha observado o contraditório e a ampla defesa, pois a decisão penal faz coisa julgada no âmbito administrativo sancionador.

• B

  O indeferimento motivado da prova pericial e da oitiva de testemunhas não configura cerceamento de defesa, pois o poder instrutório do órgão julgador permite que ele selecione as provas que reputar pertinentes, sendo suficiente a garantia de manifestação sobre os elementos já produzidos.

• C

  A ausência de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar, por si só, nulifica o feito, em razão da aplicação analógica do artigo 261 do Código de Processo Penal ao âmbito administrativo sancionador.

• D

  A coisa julgada penal absolutória por inexistência do fato não vincula a Administração Pública, pois as esferas penal e administrativa são independentes, podendo a pena disciplinar subsistir com fundamento em prova produzida exclusivamente no processo administrativo.

• E

  O processo administrativo disciplinar, por ser expressão do poder hierárquico e da autotutela, dispensa a observância do princípio da motivação na decisão que indefere provas, desde que a penalidade final seja fundamentada em relatório da comissão processante.

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