• AA interdição da clínica sem alvará configura exercício regular do poder de polícia, pois a ausência de licença autoriza a medida sumária, independentemente de prévio processo administrativo; já a revogação da licença da farmácia é ato discricionário imune a controle judicial, por se fundar em juízo de conveniência e oportunidade do administrador.
• BA interdição da clínica sem alvará é ato vinculado, pois a lei não confere margem de escolha ao administrador diante da ausência de licença sanitária; a revogação da licença da farmácia, por sua vez, é ato nulo por desvio de finalidade, pois o Secretário buscou fim alheio ao interesse público, configurando abuso de poder na modalidade desvio de poder.
• CA interdição da clínica sem alvará é ato discricionário que depende de prévia autorização judicial, dada a gravidade da medida; a revogação da licença da farmácia é ato válido, pois a conveniência administrativa permite a revogação de atos que não geraram direito adquirido, ainda que haja interesse pessoal do agente.
• DA interdição da clínica sem alvará configura abuso de poder na modalidade excesso de poder, pois o Secretário agiu além de sua competência ao interditar sem prévio processo administrativo; a revogação da licença da farmácia é ato anulável por vício de motivação, mas não por desvio de finalidade, já que a lei autoriza a revogação por conveniência.
• EA interdição da clínica sem alvará é ato nulo por vício de forma, pois a interdição exige auto de infração lavrado por autoridade fiscal, não pelo Secretário; a revogação da licença da farmácia é ato válido, pois o Secretário agiu no exercício do poder hierárquico ao reorganizar o setor, não havendo desvio de poder.

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