• A

  A decisão do Tribunal de Justiça que reconheceu incidentalmente a inconstitucionalidade da lei municipal produz efeitos erga omnes e vinculantes, pois o controle difuso, quando exercido por órgão colegiado, equipara-se ao controle concentrado, dispensando a comunicação ao Senado Federal.

• B

  O reconhecimento incidental da inconstitucionalidade, por si só, não autoriza a suspensão da execução da lei pelo Senado Federal, pois a decisão do Tribunal de Justiça, ao manter a declaração incidental sem declarar expressamente a inconstitucionalidade, não se reveste da necessária força expansiva prevista no art. 52, X, da Constituição Federal.

• C

  A decisão do Tribunal de Justiça, ao reconhecer incidentalmente a inconstitucionalidade da lei municipal, tem eficácia apenas inter partes, mas, por se tratar de órgão colegiado, autoriza o Senado Federal a suspender a execução da lei em todo o território nacional, independentemente de comunicação formal.

• D

  O juiz de primeiro grau, ao reconhecer incidentalmente a inconstitucionalidade da lei municipal, deveria necessariamente submeter a questão ao Tribunal de Justiça por meio de incidente de arguição de inconstitucionalidade, sob pena de nulidade absoluta da sentença, mesmo que a decisão tenha sido confirmada em segundo grau.

• E

  A decisão do Tribunal de Justiça que manteve o reconhecimento incidental da inconstitucionalidade da lei municipal, sem declarar expressamente a inconstitucionalidade, produz efeitos vinculantes e erga omnes, pois o controle difuso exercido por tribunal de segundo grau tem a mesma eficácia do controle concentrado, dispensando a atuação do Senado Federal.

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