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O Secretário de Administração de um Tribunal Regional do Trabalho, no exercício de suas atribuições, editou ato administrativo delegando a servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo a competência para a prática de atos de gestão de contratos administrativos, inclusive para autorizar despesas e assinar termos aditivos. O ato foi publicado no Diário Oficial e não houve impugnação. Posteriormente, o Tribunal de Contas da União, ao realizar auditoria, apontou que a delegação seria ilegal, pois a lei de organização do Tribunal atribui tais competências exclusivamente ao Secretário. Diante desse cenário, e considerando os elementos e atributos do ato administrativo, assinale a alternativa correta.
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