• AA ADI não pode ser conhecida, pois a lei já produziu efeitos concretos e houve decisão anterior reconhecendo sua constitucionalidade, o que impede a revisão pelo STF em sede de controle abstrato.
• BA ADI pode ser conhecida, mas o STF deverá necessariamente modular os efeitos da decisão de inconstitucionalidade, a fim de preservar os efeitos já produzidos pela lei inconstitucional.
• CA ADI será conhecida e julgada procedente, pois a criação de cargos em comissão sem concurso público viola o artigo 37, II, da CF, e a decisão terá eficácia retroativa, salvo modulação expressa em sentido contrário.
• DA ADI não pode ser conhecida, pois o Governador de Estado não possui legitimidade ativa para impugnar lei estadual que trata de matéria de interesse local, sendo necessária a participação do Procurador-Geral da República.
• EA ADI será conhecida, mas o STF deverá declarar a inconstitucionalidade apenas dos dispositivos que criam cargos em comissão para funções que deveriam ser preenchidas por concurso, mantendo-se a validade dos demais dispositivos da lei, em razão do princípio da conservação das normas.

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