• AO primeiro decreto é válido, pois o poder regulamentar do Chefe do Executivo permite a criação de programas de incentivo fiscal, desde que haja previsão orçamentária; o segundo decreto é inválido, pois a organização da administração pública é matéria reservada à lei formal, não podendo ser disciplinada por decreto.
• BO primeiro decreto é inválido, pois a concessão de isenção de ICMS sem autorização legislativa específica configura usurpação da competência do Poder Legislativo, sendo vedado ao Executivo editar decreto autônomo em matéria tributária; o segundo decreto é válido, pois se trata de regulamento de execução da lei, que detalha a estrutura administrativa sem inovar no ordenamento jurídico.
• CAmbos os decretos são válidos, pois o poder regulamentar do Governador abrange tanto a criação de programas de incentivo fiscal, como forma de fomentar o desenvolvimento econômico, quanto a regulamentação de leis que organizam a administração pública, desde que não haja aumento de despesa.
• DO primeiro decreto é inválido, pois a isenção de ICMS somente pode ser concedida por lei específica que atenda às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal; o segundo decreto é inválido, pois a regulamentação de lei que organiza a administração pública exige edição de decreto autônomo, não se admitindo regulamento de execução.
• EO primeiro decreto é válido, pois o poder regulamentar autoriza a edição de decretos autônomos para suplementar a lei, inclusive em matéria tributária, desde que observados os princípios da legalidade e da anterioridade; o segundo decreto é inválido, pois a estruturação de órgãos públicos depende de lei de iniciativa do Chefe do Executivo, não podendo ser objeto de decreto regulamentar.

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