• AO indeferimento da prova pericial e da oitiva de testemunha, por decisão fundamentada da autoridade, não configura cerceamento de defesa, pois o processo administrativo rege-se pelo princípio da verdade material, mas a Administração não está obrigada a produzir todas as provas requeridas pelo interessado, podendo recusar as que considerar impertinentes ou desnecessárias, desde que motivadamente.
• BA recusa da prova pericial e da oitiva de testemunha, ainda que fundamentada, viola o contraditório e a ampla defesa, pois o interessado tem direito à produção de todas as provas que entender necessárias, cabendo à Administração apenas garantir a sua realização, salvo se a prova for ilegal ou impossível.
• CO recurso administrativo interposto contra a decisão que indeferiu a perícia não pode ser conhecido, pois a Lei nº 9.784/1999 veda a interposição de recurso contra decisões interlocutórias, sendo cabível apenas a impugnação na defesa final, sob pena de preclusão.
• DA ausência de decisão final em prazo superior a 120 dias gera a nulidade automática do processo administrativo, pois a Lei nº 9.784/1999 estabelece prazo decadencial de 120 dias para a conclusão do feito, contado da instauração, sob pena de arquivamento.
• EO indeferimento de provas pela autoridade administrativa somente é válido se precedido de parecer jurídico da consultoria jurídica do órgão, pois a Lei nº 9.784/1999 exige a oitiva prévia do órgão de assessoramento jurídico para qualquer decisão que negue produção de prova requerida pelo interessado.

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