O controle incidental de constitucionalidade, no ordenamento jurídico brasileiro, possui contornos específicos definidos pela Constituição Federal e pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. A respeito desse tema, analise as afirmativas a seguir:
- I. A decisão proferida em controle incidental, uma vez transitada em julgado, produz efeitos erga omnes, independentemente de qualquer providência adicional.
- II. O Senado Federal, ao suspender a execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, atua no exercício de competência discricionária, podendo deixar de fazê-lo por razões de conveniência política.
- III. A cláusula de reserva de plenário (full bench) aplica-se aos tribunais de justiça estaduais, mas não alcança as turmas recursais dos juizados especiais, por expressa disposição constitucional.
- IV. No controle incidental, a parte que não suscitou a inconstitucionalidade não pode ser prejudicada pela decisão que a reconheceu, em razão do princípio da congruência.
Está correto o que se afirma APENAS em:
