• AA decisão é válida, pois o poder disciplinar é exercido com discricionariedade quanto à valoração da prova, sendo suficiente a existência de indício razoável de autoria para legitimar a imposição da sanção, cabendo à servidora comprovar sua inocência.
• BA decisão é inválida, pois a Administração, ao exercer o poder disciplinar, deve observar o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, sendo vedada a imposição de sanção com base em responsabilidade objetiva ou em presunção de autoria, exigindo-se prova da conduta e da culpabilidade do servidor.
• CA decisão é válida, pois o uso indevido de bem público configura infração disciplinar de natureza objetiva, cuja apuração dispensa a demonstração de dolo ou culpa, bastando o nexo causal entre o fato e a condição de titular da senha funcional.
• DA decisão é inválida apenas quanto à dosimetria, pois a pena de suspensão de 30 dias é desproporcional à infração de uso indevido de veículo oficial, devendo ser substituída por advertência, mantendo-se a responsabilização da servidora pela senha utilizada.
• EA decisão é válida, pois a responsabilidade administrativa do servidor por infração disciplinar é subjetiva, mas se presume a culpa quando o fato é praticado com uso de senha funcional pessoal e intransferível, invertendo-se o ônus da prova em desfavor do servidor.

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