• AO indeferimento da prova pericial e da oitiva de testemunha, por si só, não configura nulidade, pois o processo administrativo rege-se pelo princípio da verdade material, cabendo à autoridade decidir sobre a necessidade e utilidade das provas, desde que motive sua decisão, o que ocorreu no caso.
• BA negativa de provimento ao recurso interposto contra o indeferimento da perícia pela mesma autoridade que proferiu a decisão recorrida configura violação ao princípio da colegialidade, previsto expressamente na Lei nº 9.784/1999, ensejando a nulidade do processo a partir daquele momento.
• CA recusa da oitiva da terceira testemunha, por suspeita, é ato discricionário da autoridade, insuscetível de controle administrativo ou judicial, razão pela qual não há que se falar em cerceamento de defesa.
• DO recurso administrativo interposto contra o indeferimento da perícia deveria ter sido dirigido à autoridade superior, que poderia rever a decisão, sob pena de preclusão lógica, uma vez que a Lei nº 9.784/1999 veda a interposição de recurso perante a mesma autoridade que proferiu o ato.
• EA revisão do processo administrativo disciplinar pode ser requerida a qualquer tempo, desde que surjam fatos novos ou circunstâncias que justifiquem a inocência do servidor, sendo vedada, contudo, a revisão de ofício pela Administração, conforme entendimento consolidado.

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