• Aconstitucional, pois a criação de regiões metropolitanas e a definição das funções públicas de interesse comum inserem-se na competência estadual, sendo dispensável a concordância dos municípios, já que a integração regional é imperativo constitucional.
• Binconstitucional, pois a criação de região metropolitana depende de lei complementar federal que estabeleça as diretrizes gerais, sendo vedado ao Estado-membro dispor sobre a matéria antes da edição da norma nacional.
• Cparcialmente inconstitucional, pois a criação da região metropolitana é válida, mas a execução de função pública de interesse comum por autarquia estadual com participação minoritária dos municípios exige prévia aprovação, por lei, de cada Câmara Municipal envolvida.
• Dinconstitucional, pois a instituição de região metropolitana e a definição das funções públicas de interesse comum exigem a edição de lei complementar estadual, mas a execução de tais funções por entidade da administração indireta estadual depende de prévia e expressa concordância dos municípios envolvidos, manifestada por meio de convênio ou acordo de vontades, não sendo suficiente a mera previsão legal.
• Econstitucional, desde que a lei complementar estadual tenha sido aprovada pela maioria absoluta da Assembleia Legislativa e o conselho deliberativo da região metropolitana tenha caráter paritário entre Estado e municípios, requisitos que, uma vez observados, afastam a necessidade de concordância municipal.

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